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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7057
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pinto, André Luis Ulrich. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-28T13:05:15Z | - |
dc.date.available | 2022-06-28T13:05:15Z | - |
dc.date.issued | 2020-11 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7057 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem o objetivo de analisar o tipo penal de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, à luz das normas jurídicas tributárias. A ciência do direito tributário pode auxiliar para a correta construção de sentido de termos como “descontado”, “cobrado” e “sujeito passivo de obrigação tributária”. Somente assim é possível compreender o fenômeno da repercussão jurídica do encargo financeiro e a extensão da responsabilidade tributária do sócio administrador. Entende-se, portanto, que a interpretação sistemática é imprescindível para evitar distorções no sistema do direito positivo, tendo em vista o princípio da intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal e considerando a vedação constitucional, complementada pelo Pacto de San José da Costa Rica, de prisão civil por dívida, exceto nos casos de inadimplemento inescusável de obrigação alimentícia. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | pt_BR |
dc.subject | Apropriação indébita | pt_BR |
dc.subject | Tipo penal | pt_BR |
dc.subject | Obrigação tributária | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade tributária | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade penal | pt_BR |
dc.subject | Tributo | pt_BR |
dc.subject | Substituição tributária | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudêndcia | pt_BR |
dc.title | O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de ICMS próprio | pt_BR |
dc.title.alternative | Crime of tax misappropriation and failure to pay own ICMS | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 5, n. 27, p. 255-277, nov./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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