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1997
Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.
-
2000
Guia do consumidor estrangeiro
-
2014
A proteção internacional do consumidor turista e visitante
Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional do Consumidor.
;
Brasil. Ministério do Turismo.
2015
Manual de defesa do consumidor Mercosul e Peru
Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
Author
1
Brasil. Ministério da Justiça. Se...
1
Brasil. Ministério do Turismo.
1
Brasil. Secretaria Nacional do Co...
Subject
2
Brasil
2
Direito do consumidor
1
Código de defesa do consumidor (1...
1
Legislação
1
Países do Mercosul
1
Turismo
Date issued
2
2010 - 2015
1
2000 - 2009
1
1997 - 1999
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Outros
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Guia
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Livro
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