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RELATÓRIOS E OUTROS SENACON
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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2007Relatório de gestão DPDE: exercício 2007Brasil. Departamento de Proteção e Defesa Econômica.
1997Código de proteção e defesa do consumidor e decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997.-
2000Guia do consumidor estrangeiro-
2014A proteção internacional do consumidor turista e visitanteBrasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional do Consumidor.; Brasil. Ministério do Turismo.
2015Manual de defesa do consumidor Mercosul e PeruBrasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
2022Código de proteção e defesa do consumidorBrasil. Secretaria Nacional do Consumidor.