Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais

Cardoso, Oscar Valente.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Cardoso, Oscar Valente.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-07-07T21:13:37Z	-
dc.date.available	2022-07-07T21:13:37Z	-
dc.date.issued	2022-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7143	-
dc.description.abstract	O artigo analisa as regras de responsabilidade civil existentes nos arts. 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), a partir das regras gerais de Direito Civil sobre o tema e com o desenvolvimento do diálogo das fontes entre a LGPD, que regula de forma objetiva as operações de tratamento de dados pessoais, e as normas incidentes sobre a relação jurídica subjetiva que contiver essas atividades de tratamento. Defende a necessidade desse diálogo em qualquer situação e não apenas nas relações de consumo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Lei geral de proteção de dados (2018)	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Processamento de dados	pt_BR
dc.subject	Segurança de dados	pt_BR
dc.subject	Inversão do ônus da prova	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil na Lei geral de proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.title.alternative	Tort Law in Brazilian personal data protection general Act	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de Direito Privado, v. 23, n. 111, p. 109-123, jan./mar. 2022	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Privado

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