Parcelamentos irregulares e clandestinos ante a burocracia da Lei 6.766/1979

Abstract

O presente artigo tem o propósito de desvendar os motivos do surgimento de parcelamentos irregulares e clandestinos, bem como explorar a atual legislação referente ao parcelamento do solo. Para isso, levantou-se a questão central da pesquisa, questionando se a burocracia da lei e normas atinentes ao parcelamento do solo contribuem para o processo de desenvolvimento irregular das cidades e, consequentemente, o descumprimento da função social da propriedade. Para resolver essa questão, verificou-se a possibilidade da aplicação de políticas públicas, principalmente municipais, além de uma reforma da legislação, que se encontra ultrapassada e burocrática.