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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020-10 | Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental | Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de. |
- 1 Conselho Nacional do Meio Ambiente
- 1 Estado (aspectos ambientais)
- 1 Estado (competência)
- 1 Estado (unidade da federação)
- 1 Licenciamento ambiental (projeto ...
- 1 Meio ambiente (programa)
- 1 Município (competência)
- 1 Proteção ambiental (jurisprudência)
- 1 Proteção ambiental (projeto de lei)
- 1 Responsabilidade ambiental
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