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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2020-10 | Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental | Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de. |
- 1 Conselho Nacional do Meio Ambiente
- 1 Estado (competência)
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- 1 Lei n. 13.874, de 20 de setembro ...
- 1 Licenciamento ambiental (projeto ...
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- 1 Proteção ambiental (projeto de lei)
- 1 União federal (competência)
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