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Title
Author(s)
2021-01
A aplicação do artigo 24 da LINDB aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o entendimento do CARF
Marques Júnior, Marcelo.
;
Silva, Fabio Pereira da.
2021-01
(Im)possibilidade de retificação da CDA para correção de vícios materiais
Soares, Ciro Benevenuto.
Author
1
Marques Júnior, Marcelo.
1
Silva, Fabio Pereira da.
1
Soares, Ciro Benevenuto.
Subject
2
Jurisprudência
2
Lançamento tributário
1
Conselho Administrativo de Recurs...
1
Denúncia espontânea
1
Débito fiscal
1
Dívida ativa
1
Erro de direito
1
Erro de fato
1
Nulidade (direito)
1
Princípio da segurança jurídica
.
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Date issued
2
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
2
Artigo de revista
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