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2020-11
A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?
Silveira, Artur Barbosa da.
Autor
1
Silveira, Artur Barbosa da.
Palavra-chave
1
Cláusula rebus sic stantibus
1
Contrato
1
Direito ao mínimo vital
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
Tipo
1
Artigo de revista
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