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Autor(es)
2021-01
Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
Carvalho, Rafael Francisco.
2020-09
A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica
Leão, Fernanda Teles de Paula.
;
Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
2021-04
A tributação da atividade médica pelo ISS-fixo : análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro
Santos, Igor Fernando Cabral dos.
Autor
1
Carvalho, Rafael Francisco.
1
Leão, Fernanda Teles de Paula.
1
Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
1
Santos, Igor Fernando Cabral dos.
Palavra-chave
2
Jurisprudência
2
Natureza fiscal
1
Autonomia municipal
1
Base de cálculo
1
Brasil
1
Coisa julgada
1
Competência tributária
1
Competência tributária dos municí...
1
Conselho Administrativo de Recurs...
1
Contribuição especial
.
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Data de Publicação
2
2021
1
2020
Tipo
3
Artigo de revista