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2021-01
A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinado
Drummond, Mario Adalberto Viana.
2021-01
ISS na exportação de serviços: a importância do resultado para caracterização da incidência. Critérios reconhecidos pela jurisprudência brasileira e o atual cenário
Carvalho, Roberta Vieira Gemente de.
Autor
1
Carvalho, Roberta Vieira Gemente de.
1
Drummond, Mario Adalberto Viana.
Palavra-chave
2
Impostos
1
Eficácia da lei no tempo
1
Exportação de serviços
1
Imposto municipal
1
Imposto sobre serviços
1
Jurisprudência
1
Lei
1
Prestação de serviços
1
Princípio da anterioridade nonage...
1
Princípio da anterioridade tribut...
.
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Data de Publicação
2
2021
Tipo
2
Artigo de revista