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Fecha de publicación
Título
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2020-11
Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público
Almendra, Matheus Leite.
2020-11
Provimento do recurso parcial e os efeitos sobre a parte da decisão não recorrida
Araujo, Luciano Vianna.
2020-09
A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo
Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.
;
Sousa, Alexandre Castro.
Autor
1
Almendra, Matheus Leite.
1
Araujo, Luciano Vianna.
1
Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigue...
1
Sousa, Alexandre Castro.
Título
1
Princípio da segurança jurídica
1
Recurso (processo civil)
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Artigo de revista
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