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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2020-09
A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica
Leão, Fernanda Teles de Paula.
;
Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
2021-04
Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa
Gusmão, Rossana Malta de Souza.
Autor
1
Gusmão, Rossana Malta de Souza.
1
Leão, Fernanda Teles de Paula.
1
Petrechen, Mariela Martins Pacheco.
Título
1
Aspectos constitucionais
1
Ato ilícito
1
Cobrança
1
Coisa julgada
1
Empresa
1
Execução fiscal
1
Impostos
1
Irretroatividade das leis
1
Natureza fiscal
1
Pessoa jurídica
.
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Fecha de lanzamiento
1
2020
1
2021
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2
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