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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2021-11
Efeitos da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito sobre a busca da verdade no processo
Aquino, Sérgio Serafim.
2020-11
As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República
Siqueira, Ivy Antunes.
Autor
1
Aquino, Sérgio Serafim.
1
Siqueira, Ivy Antunes.
Título
2
Imunidade tributária
2
Serviço público
1
Livre concorrência
1
Outorga
Fecha de lanzamiento
1
2020
1
2021
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2
Artigo de revista
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