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Issue Date	Title	Author(s)
2012	Estimativa do número de usuários de crack e /ou similares nas capitais do país: cartilha para educadores	Brasil. Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas.
1962	Regimentos dos órgãos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores	Brasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
1997	Programa de ação mundial para as pessoas com deficiência	Brasil. Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
1994	Pensar a diferença - deficiencia	Amaral, Ligia Assumpção.
2001	Normas e recomendações internacionais sobre deficiência	Brasil. Ministério da Justiça. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
1998	Uma vida sem violência é um direito nosso: subsídios para a Campanha Nacional e para o Pacto Comunitário contra a violência intrafamiliar, com ênfase na situação das mulheres e das meninas	Barsted, Leila Linhares.
2001	Sistema de informação para a infância e a adolescência: SIPIA - Brasil primeiros passos.	Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Estado de Direitos Humanos. Departamento da Criança e Adolescentes.
2002	Conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares no Brasil: pesquisa 2000	Brasil. Ministério da Justiça.
2002	Diretrizes para a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa portadora de deficiência	Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
2001	O papel do munícipio em acessibilidade	Brasil. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos