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2006Cartilha conselhos da comunidade-
1997Humanização das prisões e penas alternativas-
2011Diagnósticos: o princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões dos Supremo Tribunal Federal FederalBrasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos
200930 anos de luta pela anistia no Brasil: greve de fome de 1979Frantz, Daniela,
1981Codigo penal: anteprojeto de lei: altera dispositivos do codigo penal e da outras providencias-
1987Anteprojeto de codigo penal: parte especial: portaria n. 790, de 27 de outubro de 198.-
1939Projeto de Código de processo civil: exposição de motivos-
2003Defensoria Pública da União: endereços nos Estados e no Distrito Federal-
2019Portifólio de projetos SENASP 2019-
1999Tutela cautelar para venda imediata de bens apreendidos com traficantes de drogas: nova legislaçãoBrasil. Presidência da República. Secretaria Nacional Antidrogas.