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Issue Date	Title	Author(s)
1947	Estados, territórios e municípios : legislação.	Brasil
2001	As mulheres e os direitos humanos.	-
2002	Campanha nacional permanente contra tortura	-
2006	Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul	-
2003	Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.	Brasil.
2002	Manual de denúncia da tortura : como documentar e apresentar denúncias de tortura no âmbito do sistema internacional para a proteção dos direitos humanos	Giffard, Camille.
1997	O Desenvolvimento do Direito Internacional a partir da criação das Nações Unidas.	-
2000	Primeiro relatório relativo à implementação da convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Brasil	-
1984	Estrangeiros	Brasil. Ministério da Justiça.
2013	O impacto no sistema processual dos tratados internacionais : produto final	-