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1962Regimentos dos órgãos do Ministério da Justiça e Negócios InterioresBrasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
1969Relação das pessoas cujos direitos políticos foram suspensos por dez anos : de acordo com os atos institucionais n. 1, de 9 de abril de 1964, n. 2, de 27 de outubro de 1965, e n. 5, de 13 de dezembro de 1968-
1968Relação das pessoas cujos direitos políticos foram suspensos por dez anos: de acordo com os arts. 10 do ato institucional n. 1, de 29 de abril de 1964 e 15 do ato institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965-