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1948Circulares da Comissão de Estudos e Negócios EstaduaisBrasil. Ministério da Justiça. Coordenação de Documentação e Informação.
2008Planejamento: Comissão de AnistiaBrasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2009Campanhas Ministério da Justiça 2007/2008Brasil. Ministério da Justiça.
2009Campanhas e ações Ministério da Justiça 2009Brasil. Ministério da Justiça.
1997Estatuto da criança e do adolescente (1990)-
2010Relatório de gestão SDE: exercício 2009Brasil. Ministério da Justiça.
2008Relatório de gestão SDE: exercício 2007Brasil. Ministério da Justiça.
2009Relatório de gestão SDE: exercício 2008Brasil. Ministério da Justiça.
1948Relatórios das atividades administrativas do Exercício de 1948 apresentado a sua Excelencia o Senhor presidente da República, General de Exército Eurico Gaspar DutraBrasil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
2015Balanço de gestão: 2011-2014Brasil. Ministério da Justiça.