Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul

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DC Field	Value	Language
dc.date.accessioned	2023-05-26T18:10:00Z	-
dc.date.available	2023-05-26T18:10:00Z	-
dc.date.issued	2006	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10223	-
dc.description.abstract	Instrumentos fundacionais do Mercosul: Tratado de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Criação da Reunião de Ministros de Justiça. Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile. Protocolo de Brasília para solução de controvérsias. Protocolo de Olivos para solução de controvérsias e seu regulamento. Protocolo de Adesão da Repúblicada Bolívia ao Mercosul.Protocolo de adesão da República do Chile ao Mercosul. Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul. Participação da República da Colômbia. Participação da República do Peru. Participação da República do Equador -- Quadro de internalização e vigência das Normas emanadas da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados associados -- Normas vigentes Emanadas da Reunião de ministros de Justiça do mercosul e estados Associados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Direito comunitário	pt_BR
dc.subject	Tratado	pt_BR
dc.subject	Países do Mercosul	pt_BR
dc.subject	Acidente de trânsito	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Arbitragem comercial internacional	pt_BR
dc.subject	Assistência ao menor	pt_BR
dc.subject	Assistência judiciária	pt_BR
dc.subject	Bloco econômico	pt_BR
dc.subject	Sanção penal	pt_BR
dc.subject	Cooperação	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Extradição	pt_BR
dc.subject	Integração regional	pt_BR
dc.subject	Jurisdição internacional	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar	pt_BR
dc.subject	Ministro de Estado	pt_BR
dc.subject	Congresso	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.subject.ddc	341.1148 C737N	pt_BR
dc.title	Compêndio de normas emanadas da Reunião de ministros da Justiça do Mercosul	pt_BR
dc.title.alternative	Compendio de las normas emanadas de la Reunión de ministros de Justicia del Mercosur	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.other	Disponível na versão em espanhol.	pt_BR
dc.description.physical	179, 183 p.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
Appears in Collections:	LIVROS

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776368 Compêndio de norma emanadas da Reuniao de ministros da Justica do Mercosul.pdf		6.79 MB	Adobe PDF	View/Open
776368 Compendio de las norma emanadas de la Reunión de ministros da Justica do Mercosur_ versão em espanhol.pdf		7.91 MB	Adobe PDF	View/Open

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