Transferência de pessoas condenadas

Brasil. Ministério da Justiça.

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça.	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-06-02T12:23:46Z	-
dc.date.available	2023-06-02T12:23:46Z	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10275	-
dc.description.abstract	Entidade colaboradora: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Expulsão de estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Tratado	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Transferência	pt_BR
dc.subject	Tratamento de preso	pt_BR
dc.subject	Paraguai	pt_BR
dc.subject	Canadá	pt_BR
dc.subject	Chile	pt_BR
dc.subject	Espanha	pt_BR
dc.subject	Grã-Bretanha	pt_BR
dc.subject	Irlanda	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	341.124 B823T 2. ED.	pt_BR
dc.title	Transferência de pessoas condenadas	pt_BR
dc.type	Outros	pt_BR
dc.description.version	2. ed.	pt_BR
dc.description.other	Espanha: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado aos 7 de novembro de 1996 e promulgado pelo Decreto nº 2.576 de 30 de abril de 1998, Diário Oficial de 4 de maio de 1998; Paraguai: Tratado de Transferência de Pessoas condenadas e de menores sob tratamento especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado aos 10 de fevereiro de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 4.443 de 28 de outubro de 2002. Diário Oficial, de 29 de outubro de 2002; Reino Unido: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, assinado aos 20 de agosto de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 4.107 de 28 de janeiro de 2002, Diário Oficial de 29 de janeiro de 2002 -- Quadro demonstrativo dos tratados de transferência de presos em vigor.	pt_BR
dc.description.other	Tratados de transferência de pessoas condenadas celebrados pelo Brasil: Argentina: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado aos 11 de setembro de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 3.875, de 23 de julho de 2001, Diário Oficial de 24 de julho de 2001; Canadá: Tratado de Transferência de Presos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, assinado aos 15 de julho de 1992 e promulgado pelo Decreto nº 2.547, de 14 de abril de 1998, Diário Oficial de 15 de abril de 1998; Chile: Tratado de Transferência de Presos condenados celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado aos 29 de abril de 1998 e promulgado pelo Decreto nº 3.002, de 26 de março de 1999, Diário Oficial de 29 de março de 1999.	pt_BR
dc.description.other	Traz texto integral dos tratados.	pt_BR
dc.description.physical	116 p. : il.	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
Appears in Collections:	LIVROS SENAJUS

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