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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10276| Title: | Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil |
| Issue Date: | 2004 |
| Publisher: | Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros |
| metadata.dc.type: | Guia |
| Abstract: | Diferença entre extradição e transferência de pessoas condenadas : Divisão de permanência de estrangeiros. Divisão de nacionalidade e naturalização. Divisão de medidas compulsórias. Divisão de estudos e pareceres. Central de atendimento aos estrangeiros. Comitê Nacional para os Refuguados - CONARE -- Documentos para instrução dos pedidos -- Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Lista de endereços e telefones úteis. |
| Keywords: | Situação jurídica do estrangeiro Asilo político Estrangeiro Direitos e deveres Estudante estrangeiro Expulsão de estrangeiro Extradição Imigração Legislação Naturalização Passaporte Refugiado Repatriação Brasil |
| metadata.dc.description.other: | Traz o texto integral da Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração. Permanência de estrangeiros no Brasil -- Espécies de visto: Trânsito. Turista. Temporário: Prorrogação e transformação. Mudança de empregador ou atividade. Permanente. Cortesia, oficial e diplomático -- Permanência definitiva -- Registro de estrangeiro -- Alterações do registro -- Alteração do nome -- Mudança de endereço -- Saída e retorno -- Asilo político e refúgio -- Portugueses no Brasil -- Naturalização -- Naturalização provisória -- Outros tipos de naturalização -- Do arquivamento -- Portaria concessiva de naturalização, expedição e entrega de certificado -- Prazo para retirada de certificado -- Perda da nacionalidade -- Reaquisição de nacionalidade -- Revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade -- Medidas compulsórias: Repatriação. Deportação. Expulsão. Extradição -- Tranferência de pessoas condenadas. |
| metadata.dc.description.physical: | 104 p. |
| Appears in Collections: | GUIAS |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Guia Pratico 2004.pdf | 38.26 MB | Adobe PDF | View/Open |
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