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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10301| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça.Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Title: | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher: | Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | A cooperação jurídica internacional e o propósito deste manual / Tarso Genro -- Autoridade central e seu papel na cooperação jurídica internacional / Romeu Tuma Júnior -- Mecanismos de cooperação jurídica internacional no Brasil / José Antonio Dias Toffoli e Virgínia Charpinel Junger Cestari -- Carta rogatória e cooperação internacional / Gilson Langaro Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do Estado / Nadia de Araujo. Comentários às convenções relevantes para a cooperação jurídica internacional em matéria penal. Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional. Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção -- Quadro demonstrativo dos tratados de cooperação jurídica internacional aplicados no Brasil : Atos normativos: Acordos multilaterais. Acordos bilaterais. |
| Keywords: | Direito penal internacional Carta rogatória Tratado Cooperação internacional Direito comparado Cooperação jurídica internacional Crime organizado Legislação internacional Processo penal internacional Brasil |
| metadata.dc.description.physical: | 412 p.: il. |
| Appears in Collections: | MANUAIS SENAJUS |
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| Manual de coperação jurídica internacional e recuperação de ativos_ cooperação em material penal 2008.pdf | 26.56 MB | Adobe PDF | View/Open |
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