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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Title: | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria civil |
Issue Date: | 2012 |
Publisher: | Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Justiça. |
metadata.dc.type: | Manual |
Abstract: | O papel da cooperação jurídica internacional / Paulo Abraão Pires Júnior -- A autoridade central no exercício da cooperação jurídica internacional / Ricardo Andrade Saadi, Camila Colares Bezerra -- A cooperação jurídica internacional e o Superior Tribunal de Justiça: comentários à Resolução nº 9/05 / Gilson Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para a atuação do estado brasileiro no plano interno e internacional / Nadia de Araujo -- Cooperação jurídica internacional : equilíbrio entre eficiência e garantismo / Fábio Ramazzini Bechara -- Assistência jurídica internacional gratuita -- Prestação internacional de alimentos. Adoção internacional. Busca e apreensão de menores -- Orientações por diligências -- Orientações por país -- Quadro demonstrativo dos tratados de cooperação jurídica internacional em matéria civil aplicados no Brasil -- Atos normativos -- Acordos multilaterais -- Acordos bilaterais. |
Keywords: | Assistência judiciária Tratado Cooperação jurídica internacional Assistência judiciária Direito comparado Direito civil Legislação internacional |
metadata.dc.description.physical: | 483 p. : il. |
Appears in Collections: | MANUAIS SENAJUS |
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