Cartas rogatórias: manual de instruções para cumprimento

Abstract

Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa -- Acordo, por Troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal -- Convenção entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Judiciária Gratuita -- Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre a Cooperação Judiciária em Matéria Penal -- Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana -- Acordo para Restituição de Veículos Roubados ou Furtados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai -- Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e Portugal -- Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa.