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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
1980	Programa nacional de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos penitenciarios	-	Brasil. Conselho Nacional de Política Penitenciária (Brasil).
1988	Orientações : elaboração de projetos para construções de estabelecimentos penais	-	-
1995	Diretrizes para elaboração de projetos e construção de unidades penais no Brasil	-	-
2006	Diretrizes básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais	-	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
2001	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1981 a 2001]	-	Brasil.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
2007	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 1981 a 2007	-	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil).
2010	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1981 a 2010]	-	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil).
2004	CNPCP : o que é? o que faz? o que pode fazer?	-	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)
2008	Monitoramento eletrônico : uma alternativa à prisão : experiências internacionais e perspectivas no Brasil.	Estudo comparado sobre o tratamento dado ao monitoramento eletrônico no direito do Brasil, Canadá, Estados Unidos e Europa.	Brasil. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.