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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11123
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-09-13T18:57:29Z | - |
dc.date.available | 2023-09-13T18:57:29Z | - |
dc.date.issued | 1981 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11123 | - |
dc.description.abstract | Texto de 1981, posterior ao que foi emendado pela Câmara dos Deputados, em 1978, para a reforma do Código de processo penal de 1941, que se iniciou em 1975, e se conservou preservado, em suas partes fundamentais, na redação definitiva, seja no que respeita ao projeto inicial - que teve por base o trabalho do professor Frederico Marques -, seja nas emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, seja no extenso número de sugestões oferecidas. A revisão linguística ficou por conta do professor Aires da Mata Machado e a técnico jurídica por conta de Frederico Marques, segundo informa a introdução da obra. A comissão que elaborou o anteprojeto foi constituída pelas Portarias 359/80 e 839/80 do Ministério da Justiça. Foram nomeados para a comissão, pelo Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, os juristas Rogério Lauria Tucci, Francisco de Assis Toledo e Hélio Fonseca. Para a revisão houve a colaboração de Manoel Pedro Pimentel, Miguel Reale Júnior, Sérgio Marcos de Morais Pitombo, Ricardo Antunes Andreucci, Roberto Joacir Grassi, José Paulo Sepúlveda Pertence, Antonio Acyr Breda e Fernando Newton Bittencourt Fowler. O anteprojeto acabou gerando o Projeto de lei n. 1655/83 e posteriormente o Projeto de lei n. 1655-B, de 1983, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas que não foi adiante. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Justiça | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Anteprojeto | pt_BR |
dc.subject | Reforma processual penal | pt_BR |
dc.subject | 1981 | pt_BR |
dc.subject | Brasil | pt_BR |
dc.subject.ddc | 341.43 A627A | pt_BR |
dc.title | Anteprojeto de Código de processo penal | pt_BR |
dc.type | Livro | pt_BR |
dc.description.physical | 225 páginas | pt_BR |
dc.location | Brasília | pt_BR |
Appears in Collections: | LIVROS |
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File | Description | Size | Format | |
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Anteprojeto 1981.pdf | 67.07 MB | Adobe PDF | View/Open |
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