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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11375
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Horchel, Claudia. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-10-02T17:40:47Z | - |
dc.date.available | 2023-10-02T17:40:47Z | - |
dc.date.issued | 2023-01 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11375 | - |
dc.description.abstract | O objetivo deste artigo é apresentar uma compreensão dinâmica da utilização de criptomoedas, notadamente o Bitcoin e o seu sistema Blockchain, como ferramenta na prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, pretende-se relativizar a noção, de certa forma predominante, de que a moeda virtual seria uma facilitadora da prática do delito de lavagem de ativos. É evidente que a falta de regulamentação – ou (des)controle – governamental no uso de moedas digitais pode ser um importante fator de estímulo à expansão desse grave delito transnacional. Entretanto, ainda não existe um consenso sobre o tema e muito menos o reconhecimento estatal e a classificação jurídica do ativo em análise. Para tal, o estudo utiliza, como metodologia principal, a pesquisa descritiva e a análise das últimas investigações feitas por especialistas. Tem o propósito nuclear de instigar a reflexão do leitor trazendo uma informação organizada. Revela que as regulações Estatais e Internacionais são insuficientes para o rastreamento eficaz do delito em comento. Evidencia ainda que as moedas digitais não são o melhor atrativo para a criminalidade organizada branquear seus ativos, não existindo dados que apontem a expansão do delito com o uso de Bitcoins. Portanto, requer repensar as falhas da regulação legal e investigação criminal sem suprimir essa nova cibereconomia, respeitando a liberdade financeira da sociedade civil e os novos contributos trazidos pelas criptomoedas e pela tecnologia de segurança do Blockchain. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Academia Nacional de Polícia | pt_BR |
dc.subject | Criptomoedas | pt_BR |
dc.subject | Bitcoins | pt_BR |
dc.subject | Lavagem de dinheiro | pt_BR |
dc.subject | Liberdade financeira | pt_BR |
dc.subject | Crime | pt_BR |
dc.title | Criptomoedas como Moeda Paralela: Apontamentos entre a Liberdade Financeira e o (Des)Controle Estatal no Combate e Repressão à Lavagem de Dinheiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Cryptocurrencies as a Parallel Currency: Notes between Financial Freedom and State (Un)Control in the Fight and Repression of Money Laundering | pt_BR |
dc.title.alternative | Las Criptomonedas como Moneda Paralela: Notas entre la Libertad Financiera y el (Des)Control Estatal en la Lucha y Represión del Blanqueo de Capitales | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista brasileira de ciências policiais, v. 14, n. 11, p. 289-317, jan./abr. 2023 | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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