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dc.date.accessioned2024-10-22T13:27:46Z-
dc.date.available2024-10-22T13:27:46Z-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13731-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherConandapt_BR
dc.subjectMenorpt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectAssistência ao menorpt_BR
dc.subjectConselho tutelarpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subject.ddcF 342.16411 P222P 2.ED.pt_BR
dc.titleParâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares: [Resolução n. 75/2001: recomendações para elaboração das leis municipais de criação dos conselhos tutelares]pt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.version2. ed.pt_BR
dc.description.otherSubtítulo retirado da capapt_BR
dc.description.physical31 páginaspt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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