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Authors: Martins, Ricardo Marcondes.
Title: Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa
Other Titles: Neo-constitutional theory of administrative discretion
Issue Date: 2024-07
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8 n. 30, p. 71-113, jul./set. 2024
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária.
Keywords: Discricionariedade
Boa administração
Princípios formais
Desvio de poder
Planejamento
Precedentes
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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