Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13784
Authors: | Martins, Ricardo Marcondes. |
Title: | Teoria neoconstitucional da discricionariedade administrativa |
Other Titles: | Neo-constitutional theory of administrative discretion |
Issue Date: | 2024-07 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8 n. 30, p. 71-113, jul./set. 2024 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Este estudo tem por objeto a discricionariedade administrativa à luz das premissas do neoconstitucionalismo. Distingue a teoria legalista, em que a fonte da discricionariedade é a lei, da teoria neoconstitucionalista, em que a fonte é o Direito, globalmente considerado. Dissocia a remissão legislativa da discricionariedade. Examina o tema à luz da teoria dos princípios formais. Estuda os diversos aspectos do tema, entre eles a diferença entre a discricionariedade legislativa e a administrativa, a discricionariedade técnica, a inexistência de discricionariedade jurisdicional, as restrições administrativas à discricionariedade, os vícios próprios da discricionariedade, o controle da discricionariedade e a extinção discricionária. |
Keywords: | Discricionariedade Boa administração Princípios formais Desvio de poder Planejamento Precedentes |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RDAI_N30_P71-113.pdf | 2.46 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.