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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorTourinho, Rita.pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T18:04:16Z-
dc.date.available2024-10-31T18:04:16Z-
dc.date.issued2024-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13785-
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectContrato Administrativopt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectPonderação Principiológicapt_BR
dc.subjectConsequencialismopt_BR
dc.subjectLei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.titleA invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativospt_BR
dc.title.alternativeThe Invalidation of administrative contracts : LINDB’s perspective absorbed by the new bidding and administrative contracts Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 117-144, jul./set. 2024.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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