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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorOliveira, Regis Fernandes de.pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-31T18:11:47Z-
dc.date.available2024-10-31T18:11:47Z-
dc.date.issued2024-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13788-
dc.description.abstractO presente trabalho visa abordar, holisticamente, o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Concentra-se no elemento volitivo para a configuração das condutas ilícitas para, então, abordar a questão da retroatividade à luz da decisão do STF. Analisa a figura do agente público e os distintos tipos de improbidade. Analisa a questão da prescrição, dos bens e do procedimento administrativo, bem como o judicial. Analisa a legitimidade exclusiva do Ministério Público e das distinções da ação de improbidade com a ação civil pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectRetroatividade pt_BR
dc.subjectIlícito administrativo pt_BR
dc.subjectAção civil pública pt_BR
dc.subjectCulpapt_BR
dc.titleNova Lei de Improbidade Administrativa. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliancept_BR
dc.title.alternativeNew Administrative Improbity Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 8, n. 30, p. 203-234, jul./set. 2024pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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