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2002
Livro do cidadão: as leis do seu cotidiano: constituição de 1988
Brasil
2002
Campanha nacional permanente contra tortura
-
2002
Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).
2002
Diretrizes para a criação de conselhos estaduais e municipais dos direitos da pessoa portadora de deficiência
Brasil. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
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1
Brasil
1
Brasil. Conselho Nacional dos Dir...
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Brasil. Estatuto da criança e do ...
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Brasil
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Direitos da criança
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