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Title: | Campanha nacional permanente contra tortura |
Issue Date: | 2002 |
Publisher: | Ministério da Justiça |
metadata.dc.type: | Livro |
Abstract: | Convenção Interamericana para prevenir a tortura -- Decreto n. 40, de 16 de fevereiro de 1991 -- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes -- Anexo I do Protocolo de Istambul - princípios sobre a investigação e documentação eficaz de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes. |
Keywords: | Movimento Nacional dos Direitos Humanosrasil) Tortura Legislação |
metadata.dc.description.physical: | 72 p. |
Appears in Collections: | LIVROS |
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