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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10210| Título: | Campanha nacional permanente contra tortura |
| Data da publicação: | 2002 |
| Editora: | Ministério da Justiça |
| Tipo: | Livro |
| Resumo: | Convenção Interamericana para prevenir a tortura -- Decreto n. 40, de 16 de fevereiro de 1991 -- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes -- Anexo I do Protocolo de Istambul - princípios sobre a investigação e documentação eficaz de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes. |
| Palavras-chave: | Movimento Nacional dos Direitos Humanosrasil) Tortura Legislação |
| Descrição fisica: | 72 p. |
| Aparece nas coleções: | LIVROS |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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