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dc.date.accessioned2023-05-25T14:32:59Z-
dc.date.available2023-05-25T14:32:59Z-
dc.date.issued2002-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10210-
dc.description.abstractConvenção Interamericana para prevenir a tortura -- Decreto n. 40, de 16 de fevereiro de 1991 -- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes -- Anexo I do Protocolo de Istambul - princípios sobre a investigação e documentação eficaz de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Justiçapt_BR
dc.subjectMovimento Nacional dos Direitos Humanosrasil)pt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subject.ddc341.12191 C186Cpt_BR
dc.titleCampanha nacional permanente contra torturapt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.description.physical72 p.pt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
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