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Título : Campanha nacional permanente contra tortura
Fecha de publicación : 2002
Editorial : Ministério da Justiça
metadata.dc.type: Livro
Resumen : Convenção Interamericana para prevenir a tortura -- Decreto n. 40, de 16 de fevereiro de 1991 -- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes -- Anexo I do Protocolo de Istambul - princípios sobre a investigação e documentação eficaz de tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos ou degradantes.
Palabras clave : Movimento Nacional dos Direitos Humanosrasil)
Tortura
Legislação
metadata.dc.description.physical: 72 p.
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