Authors:	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990).
Title:	Estatuto da criança e do adolescente: 12 anos
Issue Date:	2002
Publisher:	Conanda
metadata.dc.type:	Livro
Keywords:	Legislação de menores Direitos da criança Legislação Direitos do menor Brasil
metadata.dc.description.other:	Na capa: Convenções n. 138 e 182 e Recomendações n. 146 e 190 - OIT : Normativas internacionais : Portaria n. 6/2002 - MTE. Traz o texto integral de : Estatuto da Criança e do Adolescente : Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ; Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Regras de Beijing ; Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade ; Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüencia Juvenil. Diretrizes de Riad ; Idade Mínima para Admissão em Emprego. Convenção n. 138 e Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho; Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação. Convenção n. 182 e Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho ; Portaria n. 06, de 5 de fevereiro de 2002, que trata dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos.
metadata.dc.description.physical:	222 p.
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