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2020Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de RondôniaTossatti, Rafael Garcia
2017Um Estudo Sobre a Abordagem Legislativa da Embriaguez ao Volante no BrasilAssis Cruz, Josenildo Gonçalves de
2014Abordagem Policial ao Público Homossexual, Bissexual e Transgênero na Cidade de João Pessoa - PB: análise legal e normativaXavier Junior, Francisco Oliveira
2021Aplicação de Horas Extras aos Policiais Militares do Estado de GoiásQuintana, Luis Cláudio Raffa
2014Operacionalização do Posto de Saúde no Complexo Penitenciário de Campo Grande/MSAlves, Maria de Lourdes Delgado
2019-01O controle da atividade de detetive particular pela Polícia Federal como garantia fundamentalCarvalho, Luiza Inez Medeiros de.
2018-01Recurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial: o regime jurídico do art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembroRodrigues, Ezequiel.
2016-01Discussões legislativas sobre imigrações e medidas compulsórias no BrasilRamos, Alan Robson Alexandrino.
2016-07Incidentes procedimentais na busca e apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelaresGomes, Rodrigo Carneiro.
1984Legislação sobre esportes-