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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4656| Authors: | Tossatti, Rafael Garcia |
| Title: | Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de Rondônia |
| Issue Date: | 2020 |
| metadata.dc.type: | TCC (Especialização) - SUSP |
| Abstract: | O presente artigo foi elaborado com objetivo de analisar a viabilidade de criação de lei autorizativa para que a Polícia Militar passe a expedir laudo vinculativo para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos que possam gerar quebra na ordem pública, favorecendo a prevenção de ocorrências reiteradas que tem origem no funcionamento desses estabelecimentos e eventos. Serão analisadas a constitucionalidade e a legalidade de um ato normativo que regulamente esse assunto, visto que hoje tal atividade já é realizada pela Polícia Civil. |
| Keywords: | Laudo de Ordem Pública Legislação Prevenção Polícia Militar de RO Rondônia |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 40 |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de Rondônia.pdf | 964.49 kB | Adobe PDF | View/Open |
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