Criação de Lei Autorizativa para Expedição de Laudo de Ordem Pública pela Polícia Militar do Estado de Rondônia

Abstract

O presente artigo foi elaborado com objetivo de analisar a viabilidade de criação de lei autorizativa para que a Polícia Militar passe a expedir laudo vinculativo para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos que possam gerar quebra na ordem pública, favorecendo a prevenção de ocorrências reiteradas que tem origem no funcionamento desses estabelecimentos e eventos. Serão analisadas a constitucionalidade e a legalidade de um ato normativo que regulamente esse assunto, visto que hoje tal atividade já é realizada pela Polícia Civil.