Código de defesa do consumidor: Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, decreto 861 de 09 de julho de 1993

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14524

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-02-12T13:41:51Z	-
dc.date.available	2025-02-12T13:41:51Z	-
dc.date.issued	1994	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14524	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject.ddc	F342.5981 B823CD 1994	pt_BR
dc.title	Código de defesa do consumidor: Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, decreto 861 de 09 de julho de 1993	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.description.physical	60 páginas	pt_BR
dc.location	Brasília	pt_BR
Appears in Collections:	LIVROS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
151439 Código de defesa do consumidor Lei n 8078 de 11 de setembro de 1990 decreto 861 de 09 de julho de 1993.pdf		27.74 MB	Adobe PDF	View/Open