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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-12T14:15:52Z-
dc.date.available2025-06-12T14:15:52Z-
dc.date.created2025-06-11-
dc.date.issued2025-06-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/15226-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.pt_BR
dc.subjectRegulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022pt_BR
dc.subjectComissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuáriapt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subjectFiscalização agropecuáriapt_BR
dc.titleDecreto n° 12.502, de 11 de junho de 2025pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVAROpt_BR
dc.contributor.signatureENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 6-8pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 187, de 9 de agosto de 1991pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.013, de 29 de março de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981pt_BR
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