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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-07-24
Issue Date: 2018-07-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Keywords: Sistema prisional
Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat)
Trabalho
Empreendedorismo
Formação profissional
Preso
Ressocialização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
GUSTAVO DO VALE ROCHA
RAUL JUNGMANN
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