Insuficiência da LGPD na mitigação de vieses discriminatórios: desafios e responsabilidade civil dos sistemas de Inteligência Artificial

Abstract

O crescimento exponencial do uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) trouxe avanços significativos, mas também levantou preocupações sobre o seu potencial discriminatório e sobre a falta de transparência, especialmente, no contexto de decisões automatizadas com impactos a indivíduos. O presente artigo busca investigar a eficácia dos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), particularmente o direito à explicação e à revisão, como instrumentos para garantir a transparência e prevenir decisões discriminatórias ou enviesadas. Além disso, pretende analisar a proposta de um regime de responsabilidade civil, em especial, no âmbito dos Projetos de Lei (PL) 21/2020 e 2.338/2023, destacando a importância de uma abordagem normativa que ofereça proteção adequada aos direitos dos indivíduos afetados por decisões automatizadas e, simultaneamente, promova maior segurança jurídica. O artigo discute as limitações e potencialidades do substitutivo do PL 2.338/2023, considerando a introdução de um regime bifásico para a responsabilidade civil. A análise descritiva e avaliativa adotada baseia-se em uma revisão das normas nacionais, com foco no impacto sobre as decisões automatizadas, e uma avaliação crítica dos desafios interpretativos que surgem com a aplicação dessas normativas no Brasil. O estudo sugere caminhos para a evolução da regulação, propondo que futuros desenvolvimentos legislativos integrem critérios mais claros sobre os graus de autonomia dos sistemas de IA e aprimorem os mecanismos de responsabilização, contribuindo para uma regulação mais eficiente e justa.