Os itens desta coleção estão protegidos por copyright com todos os direitos reservados.
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 38
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 9, n. 30 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 9, n. 30, jan./fev. 2026. | - |
| 2026-01 | Regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil: um exercício de design especulativo | O artigo apresenta um exercício de design especulativo para refletir sobre a regulamentação de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) no Brasil. A metodologia utiliza uma Matriz de Planejamento de Cenários 2x2, que cruza a comercialização de DEFs (de proibida a liberada) com o nível de informação do público (de desinformado a bem-informado). A partir de sinais do setor de saúde, economia e direito, o estudo propõe cinco cenários hipotéticos para o ano de 2035. Dois cenários são explorados com protótipos diegéticos. O primeiro, de “Extrema Desinformação e Extrema Liberação”, descreve um futuro caótico onde a falta de regulamentação e a desinformação resultam em um aumento de consumo e problemas de saúde, impactando bebês de mães que utilizam DEFs. O protótipo é o “Inalador Neonatal DEF”, um kit hospitalar para recém-nascidos com complicações respiratórias, apresentado com uma estética baby-tech. O segundo cenário, de “liberação moderada e informação alta”, descreve uma regulamentação similar a dos cigarros tradicionais, incluindo a proibição de sabores e a criação de uma “carteirinha de fumantes” pelo SUS. O protótipo é uma reportagem sobre essa carteirinha, que exige exames de saúde anuais e vídeos informativos para a sua emissão e renovação, gerando debates entre os usuários. O objetivo final do estudo é instigar a reflexão e fomentar o debate sobre soluções criativas para a regulamentação. | Godoy, Isabela de Assis. |
| 2026-01 | A regulamentação de dispositivos eletrônicos de nicotina: uma análise de direito comparado | Este artigo apresenta uma análise comparada dos marcos regulatórios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) em distintas jurisdições globais. A ascensão desses produtos criou um dilema para a saúde pública, contrapondo a redução de danos ao controle da iniciação juvenil. O estudo examina filosofias e estruturas legais adotadas por países que vão da proibição total, como o Brasil, à medicalização, como a Austrália, e a modelos de mercado regulado, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá e Nova Zelândia. A análise identifica fundamentos normativos, mecanismos de controle e impactos observados em saúde pública e dinâmica de mercado. Conclui-se que nenhum modelo equilibra plenamente acesso, proteção juvenil e combate ao comércio ilícito, configurando um trilema regulatório que exige monitoramento contínuo e políticas adaptativas. | - |
| 2026-01 | Os desafios jurídicos da segmentação operacional nas apostas de quota fixa | O presente artigo analisa os arranjos negociais adotados por operadores de apostas de quota fixa no Brasil diante da onerosidade regulatória imposta pela Lei 14.790/2023, que condiciona a exploração da atividade à autorização federal de natureza personalíssima e intransferível. Busca-se examinar o fenômeno de segmentação das operações de apostas em duas ou mais unidades operacionais, cada qual vinculada a uma marca comercial própria, e como a criação de estruturas envolvendo sócios de fato e de direito tem sido utilizada para viabilizar economicamente o cumprimento das exigências regulatórias. Argumenta-se, contudo, que a tensão entre essas figuras pode gerar riscos jurídicos e regulatórios significativos, especialmente no que se refere à responsabilidade perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e à possibilidade de litígios entre as partes, comprometendo a segurança jurídica e a sustentabilidade do setor. | Cvaigman, Raphael.; Mendes, Pedro Heitor de Araújo. |
| 2026-01 | Criptomoedas e lavagem de dinheiro: desafios e propostas para a prevenção na era digital | O artigo analisa a complexa relação entre criptoativos e a lavagem de dinheiro, destacando que características como pseudoanonimato, descentralização e alcance global criam novos e significativos desafios para a prevenção de ilícitos financeiros. As ferramentas exploram as fases de colocação, ocultação e integração do crime, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Como solução, o texto propõe uma abordagem multifacetada, centrada na cooperação internacional e harmonização regulatória (padrões GAFI/FATF), na regulação de provedores de serviços (VASPs) com regras de identificação de clientes (KYC), no uso de tecnologias de análise de blockchain para rastreabilidade e na capacitação das autoridades, buscando equilibrar inovação e segurança. | Martinelli, João Paulo Orsini. |
| 2026-01 | E se a Inteligência Artificial prevalecer? A robotização nos tribunais nacionais, a Resolução 615, de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, e a perspectiva para um futuro (próximo) | O presente artigo analisa a implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com foco na Resolução CNJ 615/2025. A pesquisa revela a discrepância entre os princípios éticos da normativa e a realidade da implementação. Ferramentas como marIA (STF), Logos (STJ) e outras operam com carente transparência, caracterizada pela falta de informações sobre modelos de linguagem, dados de treinamento e métodos de supervisão. O artigo critica a categorização de riscos estabelecida pela Resolução e a complexidade na delimitação entre atividades de alto e baixo risco, especialmente no contexto da autorização para contratação direta de soluções privadas por magistrados. Conclui-se que, apesar do avanço da Res. 615, a implementação efetiva demanda superação da cultura de opacidade, sob risco de um modelo de justiça algorítmica incontrolável e antidemocrático. | Fisberg, Yuri. |
| 2026-01 | Acesso às novas tecnologias como garantia ao exercício do direito à educação | O presente artigo analisa a relação entre o direito fundamental à educação e o acesso às novas tecnologias como condição indispensável à sua efetivação na era digital. Para tanto, será observado o paradigma tecnodigital da sociedade hodierna e as novas condições materiais de aprendizagem e inclusão social e econômica por meio da educação. Será procedida uma análise mais detida da temática a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.926. O estudo também aborda os desafios da exclusão digital, que aprofundam desigualdades sociais e limitam o desenvolvimento cognitivo e social dos estudantes. Busca-se observar como a garantia do acesso universal às tecnologias digitais assegura igualdade de oportunidades e consolida uma educação democrática, inclusiva e alinhada às transformações sociais. | Sousa, Renan Melo de. |
| 2026-01 | Resiliência digital na era do risco : aproximação conceptual à luz da regulação europeia | No quadro da soberania digital europeia, o conceito de “resiliência digital” tornou-se um dos pilares estruturantes da nova regulação. Não se esgotando no seu esquema axiológico, a concretização da resiliência revela-se, sobretudo, nas suas vestes jurídicas, confirmando a ratio de segurança, confiança e preservação das estruturas. Por meio deste comando, exige-se, ainda, uma atuação das organizações no sentido de assegurar a manutenção das atividades, com mitigação rápida e definitiva de riscos. Neste texto, propomo-nos a uma reflexão sobre o conteúdo (e amplitude) do conceito de resiliência digital, quando alcançado juridicamente, tendo em consideração o quadro normativo da UE em matéria de cibersegurança. Pela resiliência, sustentaremos a existência de um verdadeiro dever de diligência e prevenção tecnológicas. | Boura, Marta. |
| 2025-10 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 29 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 29, out./dez. 2025. | - |
| 2025-10 | Desafios éticos na regulação de Inteligência Artificial na saúde | A integração da Inteligência Artificial na saúde, embora promissora, apresenta desafios éticos que exigem regulação. Este artigo parte da desconstrução da premissa de neutralidade tecnológica para demonstrar como vieses sociais são incorporados em algoritmos, gerando riscos de discriminação, como a imprecisa acurácia de diagnósticos dermatológicos em pele negra. Além de analisar os problemas de privacidade, opacidade e responsabilidade, o trabalho avança para propor um arcabouço regulatório prático. Defende-se a adoção de mecanismos como auditorias algorítmicas e Avaliações de Impacto Algorítmico, sob um modelo de governança policêntrico e multissetorial. O objetivo é guiar a inovação tecnológica na saúde por princípios de justiça garantindo que seu potencial seja realizado de forma segura, equitativa e digna de confiança pública. | Coutinho, Tatiana. |
| 2025-10 | O que há por trás da IA? Os impactos da operacionalidade da ferramenta que potencialmente facilita o trabalho humano | Neste artigo, abordamos a complexa teia de recursos humanos e naturais necessários à operacionalidade das várias ferramentas de Inteligência Artificial (IA) disponíveis no mercado brasileiro e no internacional. A IA, oferecida em modalidades diferentes, inclusive gratuitas, e já embarcada em outros produtos (Whatsapp, Google Workspace, entre outros), é crescentemente utilizada pela população em geral e para tarefas específicas e especializadas (como diagnósticos médicos). As vantagens majoritariamente associadas à IA são o ganho de tempo e de eficiência para o usuário. Entretanto, ainda que represente uma mudança qualitativana experiência humana com aparência definitiva, a IA mobiliza uma quantidade muito significativa de recursos e este impacto está subinvestigado. Em fase exploratória, o presente estudo investiga a precarização do trabalho de alimentação de dados dos algoritmos, bem como os gastos dos data centers, sem se esquecer das questões que mais aparecem na superfície: a governança de dados e os vieses dos resultados apresentados pela IA. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo, fundamentada em revisão bibliográfica crítica e análise documental interdisciplinar, além de um estudo bibliométrico realizado no repositório Web of Science, cujos resultados foram tratados no software R. Essa etapa permitiu mapear tendências de publicação no Brasil, entre 2020 e 2025, sobre três eixos temáticos: benefícios da IA, microtarefas e impactos socioambientais de data centers. Foram mobilizadas obras de filosofia, sociologia e direito que tratam da relação entre tecnologia, eficiência e trabalho. A hipótese em exame é a de que a disseminação do uso de IA ao ritmo e nas condições atuais é insustentável no longo prazo. | Azevedo, Gabriela.; Azevedo, Thaisa Ragone. |
| 2025-10 | Sandbox regulatório no trabalho em plataformas digitais | O artigo analisa a adoção do sandbox regulatório como instrumento viável para enfrentar a ausência de regulação específica sobre o trabalho em plataformas digitais. Parte-se da análise crítica do capitalismo de plataforma e suas implicações para as relações laborais, destacando o impacto da digitalização e a precarização do trabalho mediado por algoritmos. Examina-se o vácuo normativo existente, os riscos da desregulamentação e as iniciativas jurídicas e sociais emergentes. Propõe-se, então, o uso do sandbox como mecanismo de testagem normativa em ambiente controlado, capaz de subsidiar políticas públicas e conciliar inovação tecnológica com proteção social. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e abordagem crítica à luz de teóricos como Klaus Schwab e Ricardo Antunes. | Fogarolli Filho, Paulo Roberto. |
| 2025-10 | Entre esquecimento, desindexação e autodeterminação informativa: afinal, qual o fundamento do art. 18, IV e VI, da LGPD? | De um lado, o artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD positivam o Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados a requerimento de seu titular. De outro lado, tem-se o Tema 786, que estabelece a incompatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal Brasileira. Neste meio termo, tem-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: qual instituto jurídico se encontra no artigo 18, incisos IV e VI, da LGPD? Têm-se como hipóteses: H1: Há adequação hermenêutica e semântica Uso exclusivo – Proibida a veiculação dos referidos dispositivos com o instituto do Direito ao Esquecimento; H2: O instituto jurídico previsto nos incisos IV e VI, do art. 18 da LGPD, é a Desindexação; H3: O Direito à Autodeterminação informativa é o instituto jurídico mais adequado à tutela dos incisos IV e VI do art. 18 da LGPD. O tema deste artigo se mostra relevante, não somente para aplicação coerente da LGPD, mas também para permitir uma leitura complexa e multifacetada de como o Direito responde a novos problemas advindos do desenvolvimento tecnológico. Para tanto, utiliza-se o método hermenêutico associado à técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que o instituto que mais se assemelha à redação dos referidos dispositivos em estudo é a autodeterminação informativa. | Luca, Bruno Rodrigues de.; Vitório, Letícia Christina Silva.; Divino, Sthéfano Bruno Santos. |
| 2025-10 | Aplicação do ChatGPT na análise e utilização de precedentes judiciais – Conceitos básicos, propriedades e descrição de exemplos | Este artigo discute as propriedades da inteligência artificial generativa denominada ChatGPT, apresentando algumas questões específicas desta ferramenta que podem ser úteis para a exploração de sua aplicação na área jurídica, tais como a exploração de contexto, a relação dialógica com o usuário da ferramenta, mas também alguns cuidados que devem ser tomados tanto em relação à possíveis respostas adequadas quanto em relação às denominadas alucinações. Apresenta também algumas consultas realizadas para identificação de casos similares utilizando julgados do common law e, ao final, descreve experimentos de consulta para tratar relações entre casos e precedentes em casos julgados nos tribunais superiores brasileiros, de forma exploratória, qualitativa e descritiva, em áreas diferentes do Direito, indicando que a ferramenta, nos casos examinados e no texto gerado pela ferramenta, apresentou resultados compatíveis com os julgados analisados e os recuperados a partir de sua intervenção. | Vieira, Sibelius Lellis. |
| 2025-10 | Legal design e visual law na prática da advocacia como ferramentas de acesso à justiça | Este artigo explora a utilização das metodologias legal design e visual law na prática da advocacia, destacando seu papel como ferramentas de inovação e ampliação do acesso à justiça ao contribuir, direta e indiretamente, com o acesso substancial defendido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth e resultar em uma tutela efetiva de direitos. Com a crescente influência da tecnologia no campo jurídico, essas abordagens buscam simplificar a comunicação por meio de elementos visuais e linguagem clara, tornando o Direito mais acessível não apenas para advogados, mas também para o público em geral. O trabalho também analisa os benefícios dessas práticas na redução de litígios e na celeridade processual, além de discutir como as instituições brasileiras estão implementando essas abordagens para melhorar a comunicação jurídica, concluindo que o legal design e o visual law são ferramentas fundamentais para a modernização da advocacia e a democratização do acesso ao sistema de justiça. | Pessoa, Amanda. |
| 2025-10 | Aplicação da LGPD no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil | O artigo enfrenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no monitoramento da localização de celulares durante a pandemia de Covid-19 no Brasil. A partir de abordagem bibliográfica-documental, investiga-se a conformidade jurídica das tecnologias emergenciais utilizadas para rastrear deslocamentos e promover o isolamento social, como o contact tracing e as técnicas de triangulação de sinal (CSLI). Examina-se a adequação do tratamento de dados de geolocalização às bases legais da LGPD, com destaque para as hipóteses de consentimento, interesse público e proteção da vida. Além disso, discute-se a possibilidade de inferências sensíveis derivadas da coleta e cruzamento de dados, bem como os desafios do compartilhamento dessas informações entre empresas privadas e o Poder Público. O estudo conclui que, embora a pandemia tenha impulsionado o uso de dados para fins sanitários, a compatibilização entre privacidade e interesse coletivo exige a observância rigorosa dos princípios e salvaguardas estabelecidos pela legislação de proteção de dados. | Marcheti, Giovanna Tossini. |
| 2025-10 | Entre normas e códigos: uma reflexão sobre a regulamentação do ciberespaço | O artigo analisa a possibilidade de regulamentação do ciberespaço, considerando sua natureza técnico-cultural, transnacional e dinâmica. Parte da hipótese de que a regulação é viável, mas exige novos paradigmas além do Direito tradicional. Discutem-se os riscos da autorregulação e o poder das grandes corporações, com destaque para o papel dos códigos como formas eficazes de regulação, conforme Lawrence Lessig. O Regulamento Europeu de 2024 sobre IA é apresentado como modelo paradigmático. Conclui-se que a regulação deve incidir sobre o design técnico dos sistemas digitais, promovendo um ambiente ético, seguro e compatível com os direitos fundamentais. | Acosta, Leonardo Machado.; Barbosa, Agnaldo de Sousa. |
| 2025-10 | Humanismo tecnológico democrático e decolonialismo digital | O presente artigo tem como escopo analisar a proteção jurídica à dignidade da pessoa humana, bem como o fenômeno do (de)colonialismo no âmbito da sociedade de dados. O objetivo principal é tratar de como construir um humanismo tecnológico democrático e decolonial no contexto em que as relações humanas se pautam cada vez mais pelo desenvolvimento do ambiente tecnodigital. O presente trabalho tem sua importância acadêmica calcada na análise de novos padrões de interações humanas e novas formas de colonialismo digital, perquirindo quanto à necessidade de proteção à dignidade humana, à liberdade e à autodeterminação. A metodologia empregada na construção deste artigo foi a lógico-dedutiva, com base no procedimento de análise bibliográfica sobre os pontos centrais do presente trabalho; para tanto, foram utilizadas obras de autores brasileiros, europeus e estadunidenses, que analisam questões alusivas ao impacto das novas tecnologias sobre os direitos fundamentais, bem como ao pensamento (de)colonialista , visando analisar o atual contexto brasileiro. | Melo, Renan. |
| 2025-07 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 28 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 28, jul./set. 2025. | - |
| 2025-07 | A inserção do tabaco aquecido em concorrência justa: análise da regulamentação da ANVISA ante o princípio da isonomia | O artigo analisa a regulamentação do tabaco aquecido no Brasil à luz do princípio da isonomia, com foco no papel da ANVISA e do Direito Concorrencial. Argumenta-se que o tratamento legal diferenciado para produtos que compartilham a mesma essência, como o cigarro convencional e o tabaco aquecido, cria distorções no mercado. Com base no princípio da proporcionalidade, defende-se que a inovação tecnológica não deve justificar restrições excessivas, e que o tabaco aquecido deve seguir os mesmos parâmetros regulatórios do cigarro convencional. Conclui-se que a concorrência justa e a proteção ao consumidor devem ser garantidas por meio de uma regulação isonômica e equilibrada. | Azevedo, Thaisa Ragone. |
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 20 of 38
