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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-04 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 27 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 27, abr./jun. 2025. | - |
| 2025-04 | Inteligência Artificial em escritórios de advocacia: aplicações e riscos profissionais contemporâneos | O artigo aborda a aplicação da Inteligência Artificial em escritórios de advocacia, destacando benefícios como automação de tarefas repetitivas e aumento da eficiência jurídica. Explora os desafios éticos e jurídicos, como a transparência, os vieses algorítmicos e a privacidade de dados. A partir dos riscos da tecnologia, explora a responsabilidade civil dos advogados no uso de IA, enfatizando a necessidade de capacitação tecnológica e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, são propostas práticas responsáveis para integrar IA na advocacia, preservando a confiança dos clientes e os valores profissionais. | Marcheti, Giovanna Tossini |
| 2025-04 | Insuficiência da LGPD na mitigação de vieses discriminatórios: desafios e responsabilidade civil dos sistemas de Inteligência Artificial | O crescimento exponencial do uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) trouxe avanços significativos, mas também levantou preocupações sobre o seu potencial discriminatório e sobre a falta de transparência, especialmente, no contexto de decisões automatizadas com impactos a indivíduos. O presente artigo busca investigar a eficácia dos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), particularmente o direito à explicação e à revisão, como instrumentos para garantir a transparência e prevenir decisões discriminatórias ou enviesadas. Além disso, pretende analisar a proposta de um regime de responsabilidade civil, em especial, no âmbito dos Projetos de Lei (PL) 21/2020 e 2.338/2023, destacando a importância de uma abordagem normativa que ofereça proteção adequada aos direitos dos indivíduos afetados por decisões automatizadas e, simultaneamente, promova maior segurança jurídica. O artigo discute as limitações e potencialidades do substitutivo do PL 2.338/2023, considerando a introdução de um regime bifásico para a responsabilidade civil. A análise descritiva e avaliativa adotada baseia-se em uma revisão das normas nacionais, com foco no impacto sobre as decisões automatizadas, e uma avaliação crítica dos desafios interpretativos que surgem com a aplicação dessas normativas no Brasil. O estudo sugere caminhos para a evolução da regulação, propondo que futuros desenvolvimentos legislativos integrem critérios mais claros sobre os graus de autonomia dos sistemas de IA e aprimorem os mecanismos de responsabilização, contribuindo para uma regulação mais eficiente e justa. | Schuck, Sabrina de Lima.; Rosal, Isabela Maria. |
| 2025-04 | Revolução digital e pós-constitucionalização do direito civil: smart contracts e os limites da autonomia privada | Este trabalho analisa as implicações jurídicas dossmart contractsno direito civil pós constitucional, realizando revisão bibliográfica baseada nahermenêutica constitucionalatrelada àdogmática civil. O estudo, centrado nas relações provenientes da contemporaneidade, explora a automação contratual via blockchain, seus desafios e compatibilidade com os princípios civil-constitucionais, como a dignidade humana e a função social do contrato. Discute-se a validade jurídica, a possibilidade de resolução de conflitos e a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que os smart contracts devem se adequar ao ordenamento jurídico, sem abandonar os fundamentos constitucionais. | Lamy, Guilherme Luis Hack. |
| 2025 | O direito fundamental à privacidade mental | Este artigo visa abordar o tema da “privacidade mental” diante da recente notícia de implantação de um chip no cérebro de um paciente portador de severa paralisia para permitir que se comunique com o computador, diretamente por meio de seu pensamento. Esta possibilidade de “leitura mental”, pelo avanço técnico-científico, se afigura cada vez mais comum nas mais diversas áreas, tais como Medicina, Justiça, Militar, Relações Trabalhistas e Neuromarketing. Diante desta realidade fática, indaga-se sobre a necessidade de regulamentação específica sobre a matéria ou se o arcabouço jurídico existente é suficiente para abranger a proteção dos dados neurais, qualificados como “dados hipersensíveis”, diante da especificidade do seu âmbito de aplicação. | Castro, Júlia Ribeiro de. |
| 2025-04 | Visual law e legal design sob exegese da semiótica e neurociência | A utilização de recursos visuais em peças processuais implica uma mudança na argumentação e na linguagem jurídica, contribuindo para o estudo da semiótica jurídica e da neurociência no âmbito comunicacional do Direito. Este artigo abordará, com base em uma abordagem teórico-metodológica exploratória, bibliográfica e dedutiva, questões relevantes sobre semiótica e neurociência aplicadas ao visual law e ao legal design. Serão analisados os aspectos linguísticos e a multidisciplinaridade da linguagem jurídica. O estudo focará no impacto desses recursos na comunicação jurídica contemporânea, destacando suas contribuições linguísticas dentro da semiótica jurídica e da neurociência aplicada ao Direito. | Barcella Neto, Pedro.; Berwig, Juliane Altmann. |
| 2025-04 | Reflexões sobre o futuro da segurança na internet: os impactos da computação quântica na criptografia | O presente estudo aborda os impactos da computação quântica em matéria de segurança da informação, em especial as suas repercussões na criptografia assimétrica. A pesquisa orienta-se pela afirmação de que a computação quântica, considerada um dos avanços tecnológicos mais significativos do século XXI, ameaça tornar obsoleta a criptografia moderna. Por meio de uma análise interdisciplinar, o trabalho revisita a literatura especializada, a fim de considerar as abordagens jurídicas aplicáveis no contexto regulatório brasileiro. Busca-se, ainda, diferenciar a computação clássica da computação quântica, identificar como esta última ameaça os modelos criptográficos tradicionais e examinar potenciais soluções viabilizadas pela criptografia pós-quântica. A pesquisa conclui que o futuro da segurança na internet envolve uma regulação dinâmica e esforços cooperativos, os quais visem preservar a privacidade e a proteção da informação em um cenário de avanços tecnológicos e ameaças quânticas. | Mantuani, Matheus. |
| 2025-04 | Análise da admissibilidade do uso de ferramentas especializadas em rastreio de criptoativos na persecução penal no Brasil | Constatado o grande aumento de casos penais envolvendo criptoativos, assim como o amplo emprego de ferramentas especializadas nessas investigações sem que exista regramento específico no ordenamento brasileiro, foi desenvolvida análise da admissibilidade como prova do rastreio feito com tais instrumentos. Após revisão bibliográfica e jurisprudencial, englobando decisões proferidas até março de 2025, tendo como ponto de partida decisões de cortes norte-americanas, e enfrentadas questões sobre relevância, fiabilidade e admissibilidade jurídica do referido meio de obtenção de prova, alcançou-se conclusão positiva quanto à sua admissibilidade na persecução penal no Brasil. | Costa, Diogo Erthal Alves da. |
| 2025-04 | A interseção da tomada de decisão: segurança e ética na era da inteligência artificial | Este artigo tem como propósito oferecer insights1 que auxiliem o leitor a compreender melhor os principais aspectos da tomada de decisões com a Inteligência Artificial (IA), especialmente no contexto jurídico, elucidando suas distinções em relação à computação convencional e examinando suas potenciais aplicações nos processos organizacionais da sociedade humana e soluções jurídicas. Ademais, busca-se destacar tanto os avanços notáveis quanto os riscos inerentes a essa tecnologia, ressaltando a importância de um debate amplo e efetivo entre os atores envolvidos em sua produção, utilização e regulamentação no âmbito jurídico. Atualmente, a tecnologia está firmemente integrada à vida social diária, evidenciando uma adoção crescente da Inteligência Artificial (IA) no domínio jurídico. Esse fenômeno é marcado pela introdução frequente de diversas ferramentas tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a rapidez dos processos judiciários. Consequentemente, o aprimoramento e a expansão do uso da IA no âmbito do judiciário têm o potencial de mitigar significativamente a lentidão habitualmente associada a esses sistemas, facilitando a implementação de decisões autônomas e o emprego de recursos que fomentam a produtividade e o desenvolvimento judicial. No entanto, é imperativo salientar que, apesar dos avanços significativos propiciados pela revolução digital à sociedade, surgem desafios complexos no contexto legal. O emergente campo do direito digital se posiciona como um elemento essencial para abordar as questões intrínsecas à tomada de decisões, à ética na inteligência artificial e à segurança de dados no contexto processual brasileiro. Este estudo visa investigar o impacto da IA na prática jurídica cotidiana, analisando como os dados são coletados e interpretados à luz da teoria dos sistemas, além de explorar a interseção entre a tomada de decisão através dessas ferramentas e os princípios de segurança e ética na era da inteligência artificial. | Tatsch, Leonardo e Oliveira.; Madalena., Juliano Souto Moreira. |
| 2025-04 | Inteligência artificial no serviço público: um caminho para a eficiência administrativa | Este artigo se refere à análise do impacto da Inteligência Artificial (IA) na melhoria da eficiência administrativa na Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, com base no princípio constitucional da eficiência. A pesquisa empregou metodologia empírica com coleta e análise de dados operacionais da Procuradoria referentes ao período entre 08.10.2021 e 12.07.2024. O estudo constatou que a automação proporcionada pela IA, especialmente no gerenciamento de Requisições de Pequeno Valor e alvarás eletrônicos, otimizou o tempo e os recursos humanos. Consequentemente, houve aumento da produtividade e da qualidade dos serviços, permitindo a realocação de servidores para atividades estratégicas e reforçando uma gestão pública moderna e sustentável. | Pomoceno, Patrícia Ferreira. |
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