A economia oculta do vapor: implicações socioeconômicas e jurídicas da não regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil

Abstract

O artigo analisa as implicações jurídicas, econômicas e sociais da ausência de regulamentação específica para os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil, com foco na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e nos impactos da atual política proibicionista. Argumenta-se que a proibição formal, estabelecida pela RDC 46/2009, revela-se insuficiente frente à consolidação de um mercado informal robusto e crescente, marcado por riscos sanitários difusos, evasão fiscal, insegurança jurídica e aumento do consumo entre jovens. A partir de uma abordagem qualitativa e analítica, sustentada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo propõe a noção de "economia oculta do vapor" para designar esse cenário regulatório disfuncional. O artigo conclui pela urgência de uma governança regulatória contemporânea, proporcional e tecnicamente orientada, que seja capaz de mitigar danos, garantir transparência e proteger os grupos mais vulneráveis, sem desconsiderar os desafios impostos pela inovação tecnológica e pela dinâmica do mercado global.