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A Revista de Direito e as Novas Tecnologias tem o propósito de conectar os profissionais jurídicos à realidade exponencial, trazendo conteúdos que proporcionem um panorama extensivo sobre a transformação digital no Direito.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-07 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 28 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 28, jul./set. 2025. | - |
| 2025-07 | A inserção do tabaco aquecido em concorrência justa: análise da regulamentação da ANVISA ante o princípio da isonomia | O artigo analisa a regulamentação do tabaco aquecido no Brasil à luz do princípio da isonomia, com foco no papel da ANVISA e do Direito Concorrencial. Argumenta-se que o tratamento legal diferenciado para produtos que compartilham a mesma essência, como o cigarro convencional e o tabaco aquecido, cria distorções no mercado. Com base no princípio da proporcionalidade, defende-se que a inovação tecnológica não deve justificar restrições excessivas, e que o tabaco aquecido deve seguir os mesmos parâmetros regulatórios do cigarro convencional. Conclui-se que a concorrência justa e a proteção ao consumidor devem ser garantidas por meio de uma regulação isonômica e equilibrada. | Azevedo, Thaisa Ragone. |
| 2025 | Stablecoins e bankchain: alternativas tecnológicas no Sistema Financeiro Brasileiro | Este artigo analisa o papel das stablecoins no sistema financeiro brasileiro, destacando seu potencial como solução tecnológica que alia estabilidade, privacidade e eficiência via blockchain. A pesquisa utiliza abordagem exploratória com dados qualitativos e quantitativos, como o crescimento do volume de transações com stablecoins no Brasil (mais de R$ 150 bilhões em 2024), a redução de até 80% nos custos em comparação com transferências bancárias tradicionais e o aumento do acesso financeiro por parte de mais de 10 milhões de brasileiros não bancarizados. O estudo propõe estratégias de integração com o Pix e destaca a importância de regulamentações que conciliem inovação e segurança. | Cardoso, Caroline de Melo. |
| 2025-07 | Mecanismos para prevenir práticas anticompetitivas por Big Techs no uso de IA: uma análise do direito antitruste brasileiro, do PL 2.338/2023 e do Plano Brasileiro de IA | O presente artigo tem como objeto analisar quais as medidas que existem no Direito brasileiro ou que estão em discussão para evitar práticas anticompetitivas pelas Big Techs a fim de evitar que elas detenham o monopólio da IA no Brasil. Para essa abordagem, será utilizado o método dedutivo. O trabalho será dividido em três partes: primeiramente, será feita uma análise da IA e sua relação com as Big Techs. Em seguida, serão examinados os mecanismos previstos atualmente no direito antitruste brasileiro, com destaque para o papel do CADE e uma análise das infrações à ordem econômica. Por fim, serão vistos os mecanismos previstos no Projeto de Lei 2.338/2023, que objetiva instituir um Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por meio do estudo feito, verifica-se que, caso o PL 2.338/2023 e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial sejam aprovados nos termos em que se encontram, e aliado à legislação atual de direito antitruste, haverá no Brasil mecanismos legislativos eficientes para evitar o abuso de posição dominante das Big Techs. Utilizou como marco final temporal o período de abril de 2025. | Melo, Gustavo da Silva. |
| 2025-07 | Regulamentação e uso medicinal da cannabis no Brasil: desafios quanto ao acesso e o papel do Poder Judiciário | A presente pesquisa busca responder à seguinte problemática: no Brasil, de que maneira o Poder Judiciário tem influenciado o acesso ao uso medicinal da cannabis e quais são as implicações dessas intervenções judiciais para a regulamentação futura? Para responder a essa indagação, adota-se a metodologia qualitativa com triangulação de fontes, incluindo uma revisão sistemática da literatura e análise jurisprudencial do STF e do STJ (entre 2020 e 2025), estruturada em quatro eixos principais: o primeiro examina a trajetória da cannabis sativa no Brasil; o segundo trata das dificuldades no acesso a esse medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS); o terceiro analisa o papel do Poder Judiciário na garantia desse direito a partir do teor de suas decisões; e o quarto analisa a repercussão e as implicações dessas decisões judiciais nas regulamentações futuras. | Sass, Liz Beatriz.; Müller, Laura.; Nakawatase, Enzo Hideki. |
| 2025-07 | A economia oculta do vapor: implicações socioeconômicas e jurídicas da não regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil | O artigo analisa as implicações jurídicas, econômicas e sociais da ausência de regulamentação específica para os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil, com foco na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e nos impactos da atual política proibicionista. Argumenta-se que a proibição formal, estabelecida pela RDC 46/2009, revela-se insuficiente frente à consolidação de um mercado informal robusto e crescente, marcado por riscos sanitários difusos, evasão fiscal, insegurança jurídica e aumento do consumo entre jovens. A partir de uma abordagem qualitativa e analítica, sustentada em pesquisa bibliográfica e documental, o estudo propõe a noção de "economia oculta do vapor" para designar esse cenário regulatório disfuncional. O artigo conclui pela urgência de uma governança regulatória contemporânea, proporcional e tecnicamente orientada, que seja capaz de mitigar danos, garantir transparência e proteger os grupos mais vulneráveis, sem desconsiderar os desafios impostos pela inovação tecnológica e pela dinâmica do mercado global. | Carneiro, Tayná.; Feigelson, Bruno. |
| 2025-07 | Inovação tecnológica na saúde: inteligência artificial e blockchain no desenvolvimento de vacinas | Diante da crescente importância da inovação tecnológica no setor da saúde, este artigo busca responder: como a Inteligência Artificial (IA), a análise de dados e o blockchain podem ser utilizados para aprimorar o desenvolvimento, a distribuição e a segurança de vacinas, e quais os desafios regulatórios envolvidos nesse processo? | Bortolotto, Guilherme Bettiato.; Scopel, Marcos Salvador.; Marques, Mônica Viviane da Silva. |
| 2025-07 | A base legal da tutela da saúde aplicável às práticas de inovação na área da saúde | A crescente digitalização do setor da saúde impulsiona inovações em tecnologias como inteligência artificial e big data, ao mesmo tempo em que levanta desafios regulatórios no tratamento de dados sensíveis de saúde. A Lei Geral de Proteção de Dados, ao privilegiar o consentimento como base legal primária, impõe limitações práticas para iniciativas de inovação, especialmente em contextos de utilização secundária dos dados pessoais sensíveis. Este artigo analisa criticamente o paradigma do consentimento e propõe e debate a base legal da tutela da saúde, como fundamento alternativo capaz de legitimar tratamentos de dados em projetos inovadores. A partir de uma abordagem holística, que inclui análise normativa e experiências comparadas com legislações estrangeiras, o estudo defende uma interpretação mais flexível da base legal da tutela da saúde que permita equilibrar a proteção dos direitos dos titulares com o fomento à inovação em saúde. | Novaes , Adriane Loureiro.; Magela, Lucas Oliveira Balsamão. |
| 2025-07 | A regulação da explicabilidade algorítmica na saúde: entre a transparência clínica e a responsabilidade jurídica | Este artigo investiga o papel da explicabilidade algorítmica na regulação da inteligência artificial aplicada à saúde. Diante da crescente adoção de sistemas automatizados em processos diagnósticos e terapêuticos, argumenta-se que a opacidade desses sistemas compromete a autonomia dos pacientes, a transparência clínica e a responsabilização jurídica. O objetivo do estudo é demonstrar que a explicabilidade deve ser tratada como requisito técnico, ético e jurídico central na construção de um arcabouço regulatório brasileiro eficaz. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com base em revisão bibliográfica nacional e internacional, análise comparada dos marcos regulatórios da União Europeia, Estados Unidos e OMS, e estudo crítico da legislação brasileira vigente. O artigo propõe diretrizes normativas para o contexto brasileiro, incluindo a Uso exclusivo – Proibida a veiculação classificação por risco, a exigência de relatórios de explicação, a governança algorítmica interinstitucional e a capacitação técnica. Conclui-se que a explicabilidade algorítmica deve ser reconhecida como um princípio estruturante da regulação sanitária contemporânea, essencial para garantir a responsabilização jurídica, o direito à informação e a legitimidade das decisões automatizadas na saúde digital. | Calaza, Tales.; Doreto, João Victor Vieira. |
| 2025-07 | Avanços e limites na regulação da inovação em saúde no Brasil: introdução ao dossiê | Apresentamos o dossiê “Health Tech Regulation – Inovação e Regulação em Saúde”, que reúne pesquisas que exploram os desafios regulatórios contemporâneos no campo da saúde diante da aceleração tecnológica, com ênfase na compatibilização entre inovação, segurança jurídica, proteção de dados e direitos fundamentais. Dividimos os textos em duas partes: a primeira, de cunho mais genérico, envolvendo contribuições que fazem uma avaliação mais geral do uso de tecnologia na saúde; a segunda, de cariz específico, com olhar direcionado a casos de inovação, como o acesso à cannabis e repercussões da proibição de DEFs no Brasil contemporâneo. As contribuições apontam para a necessidade de nova regulação no setor de saúde, de modo a considerar inovações jurídicas, medicamentosas e tecnológicas, com vistas a atualizar o entendimento do direito à saúde e protegê-lo eficazmente. | Azevedo, Gabriela. |
| 2025-04 | Revista de direito e as novas tecnologias, v. 8, n. 27 | Sumário da Revista de direito e as novas tecnologias. v. 8, n. 27, abr./jun. 2025. | - |
| 2025-04 | Inteligência Artificial em escritórios de advocacia: aplicações e riscos profissionais contemporâneos | O artigo aborda a aplicação da Inteligência Artificial em escritórios de advocacia, destacando benefícios como automação de tarefas repetitivas e aumento da eficiência jurídica. Explora os desafios éticos e jurídicos, como a transparência, os vieses algorítmicos e a privacidade de dados. A partir dos riscos da tecnologia, explora a responsabilidade civil dos advogados no uso de IA, enfatizando a necessidade de capacitação tecnológica e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por fim, são propostas práticas responsáveis para integrar IA na advocacia, preservando a confiança dos clientes e os valores profissionais. | Marcheti, Giovanna Tossini |
| 2025-04 | Insuficiência da LGPD na mitigação de vieses discriminatórios: desafios e responsabilidade civil dos sistemas de Inteligência Artificial | O crescimento exponencial do uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) trouxe avanços significativos, mas também levantou preocupações sobre o seu potencial discriminatório e sobre a falta de transparência, especialmente, no contexto de decisões automatizadas com impactos a indivíduos. O presente artigo busca investigar a eficácia dos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), particularmente o direito à explicação e à revisão, como instrumentos para garantir a transparência e prevenir decisões discriminatórias ou enviesadas. Além disso, pretende analisar a proposta de um regime de responsabilidade civil, em especial, no âmbito dos Projetos de Lei (PL) 21/2020 e 2.338/2023, destacando a importância de uma abordagem normativa que ofereça proteção adequada aos direitos dos indivíduos afetados por decisões automatizadas e, simultaneamente, promova maior segurança jurídica. O artigo discute as limitações e potencialidades do substitutivo do PL 2.338/2023, considerando a introdução de um regime bifásico para a responsabilidade civil. A análise descritiva e avaliativa adotada baseia-se em uma revisão das normas nacionais, com foco no impacto sobre as decisões automatizadas, e uma avaliação crítica dos desafios interpretativos que surgem com a aplicação dessas normativas no Brasil. O estudo sugere caminhos para a evolução da regulação, propondo que futuros desenvolvimentos legislativos integrem critérios mais claros sobre os graus de autonomia dos sistemas de IA e aprimorem os mecanismos de responsabilização, contribuindo para uma regulação mais eficiente e justa. | Schuck, Sabrina de Lima.; Rosal, Isabela Maria. |
| 2025-04 | Revolução digital e pós-constitucionalização do direito civil: smart contracts e os limites da autonomia privada | Este trabalho analisa as implicações jurídicas dossmart contractsno direito civil pós constitucional, realizando revisão bibliográfica baseada nahermenêutica constitucionalatrelada àdogmática civil. O estudo, centrado nas relações provenientes da contemporaneidade, explora a automação contratual via blockchain, seus desafios e compatibilidade com os princípios civil-constitucionais, como a dignidade humana e a função social do contrato. Discute-se a validade jurídica, a possibilidade de resolução de conflitos e a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que os smart contracts devem se adequar ao ordenamento jurídico, sem abandonar os fundamentos constitucionais. | Lamy, Guilherme Luis Hack. |
| 2025 | O direito fundamental à privacidade mental | Este artigo visa abordar o tema da “privacidade mental” diante da recente notícia de implantação de um chip no cérebro de um paciente portador de severa paralisia para permitir que se comunique com o computador, diretamente por meio de seu pensamento. Esta possibilidade de “leitura mental”, pelo avanço técnico-científico, se afigura cada vez mais comum nas mais diversas áreas, tais como Medicina, Justiça, Militar, Relações Trabalhistas e Neuromarketing. Diante desta realidade fática, indaga-se sobre a necessidade de regulamentação específica sobre a matéria ou se o arcabouço jurídico existente é suficiente para abranger a proteção dos dados neurais, qualificados como “dados hipersensíveis”, diante da especificidade do seu âmbito de aplicação. | Castro, Júlia Ribeiro de. |
| 2025-04 | Visual law e legal design sob exegese da semiótica e neurociência | A utilização de recursos visuais em peças processuais implica uma mudança na argumentação e na linguagem jurídica, contribuindo para o estudo da semiótica jurídica e da neurociência no âmbito comunicacional do Direito. Este artigo abordará, com base em uma abordagem teórico-metodológica exploratória, bibliográfica e dedutiva, questões relevantes sobre semiótica e neurociência aplicadas ao visual law e ao legal design. Serão analisados os aspectos linguísticos e a multidisciplinaridade da linguagem jurídica. O estudo focará no impacto desses recursos na comunicação jurídica contemporânea, destacando suas contribuições linguísticas dentro da semiótica jurídica e da neurociência aplicada ao Direito. | Barcella Neto, Pedro.; Berwig, Juliane Altmann. |
| 2025-04 | Reflexões sobre o futuro da segurança na internet: os impactos da computação quântica na criptografia | O presente estudo aborda os impactos da computação quântica em matéria de segurança da informação, em especial as suas repercussões na criptografia assimétrica. A pesquisa orienta-se pela afirmação de que a computação quântica, considerada um dos avanços tecnológicos mais significativos do século XXI, ameaça tornar obsoleta a criptografia moderna. Por meio de uma análise interdisciplinar, o trabalho revisita a literatura especializada, a fim de considerar as abordagens jurídicas aplicáveis no contexto regulatório brasileiro. Busca-se, ainda, diferenciar a computação clássica da computação quântica, identificar como esta última ameaça os modelos criptográficos tradicionais e examinar potenciais soluções viabilizadas pela criptografia pós-quântica. A pesquisa conclui que o futuro da segurança na internet envolve uma regulação dinâmica e esforços cooperativos, os quais visem preservar a privacidade e a proteção da informação em um cenário de avanços tecnológicos e ameaças quânticas. | Mantuani, Matheus. |
| 2025-04 | Análise da admissibilidade do uso de ferramentas especializadas em rastreio de criptoativos na persecução penal no Brasil | Constatado o grande aumento de casos penais envolvendo criptoativos, assim como o amplo emprego de ferramentas especializadas nessas investigações sem que exista regramento específico no ordenamento brasileiro, foi desenvolvida análise da admissibilidade como prova do rastreio feito com tais instrumentos. Após revisão bibliográfica e jurisprudencial, englobando decisões proferidas até março de 2025, tendo como ponto de partida decisões de cortes norte-americanas, e enfrentadas questões sobre relevância, fiabilidade e admissibilidade jurídica do referido meio de obtenção de prova, alcançou-se conclusão positiva quanto à sua admissibilidade na persecução penal no Brasil. | Costa, Diogo Erthal Alves da. |
| 2025-04 | A interseção da tomada de decisão: segurança e ética na era da inteligência artificial | Este artigo tem como propósito oferecer insights1 que auxiliem o leitor a compreender melhor os principais aspectos da tomada de decisões com a Inteligência Artificial (IA), especialmente no contexto jurídico, elucidando suas distinções em relação à computação convencional e examinando suas potenciais aplicações nos processos organizacionais da sociedade humana e soluções jurídicas. Ademais, busca-se destacar tanto os avanços notáveis quanto os riscos inerentes a essa tecnologia, ressaltando a importância de um debate amplo e efetivo entre os atores envolvidos em sua produção, utilização e regulamentação no âmbito jurídico. Atualmente, a tecnologia está firmemente integrada à vida social diária, evidenciando uma adoção crescente da Inteligência Artificial (IA) no domínio jurídico. Esse fenômeno é marcado pela introdução frequente de diversas ferramentas tecnológicas destinadas a aumentar a eficiência e a rapidez dos processos judiciários. Consequentemente, o aprimoramento e a expansão do uso da IA no âmbito do judiciário têm o potencial de mitigar significativamente a lentidão habitualmente associada a esses sistemas, facilitando a implementação de decisões autônomas e o emprego de recursos que fomentam a produtividade e o desenvolvimento judicial. No entanto, é imperativo salientar que, apesar dos avanços significativos propiciados pela revolução digital à sociedade, surgem desafios complexos no contexto legal. O emergente campo do direito digital se posiciona como um elemento essencial para abordar as questões intrínsecas à tomada de decisões, à ética na inteligência artificial e à segurança de dados no contexto processual brasileiro. Este estudo visa investigar o impacto da IA na prática jurídica cotidiana, analisando como os dados são coletados e interpretados à luz da teoria dos sistemas, além de explorar a interseção entre a tomada de decisão através dessas ferramentas e os princípios de segurança e ética na era da inteligência artificial. | Tatsch, Leonardo e Oliveira.; Madalena., Juliano Souto Moreira. |
| 2025-04 | Inteligência artificial no serviço público: um caminho para a eficiência administrativa | Este artigo se refere à análise do impacto da Inteligência Artificial (IA) na melhoria da eficiência administrativa na Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, com base no princípio constitucional da eficiência. A pesquisa empregou metodologia empírica com coleta e análise de dados operacionais da Procuradoria referentes ao período entre 08.10.2021 e 12.07.2024. O estudo constatou que a automação proporcionada pela IA, especialmente no gerenciamento de Requisições de Pequeno Valor e alvarás eletrônicos, otimizou o tempo e os recursos humanos. Consequentemente, houve aumento da produtividade e da qualidade dos serviços, permitindo a realocação de servidores para atividades estratégicas e reforçando uma gestão pública moderna e sustentável. | Pomoceno, Patrícia Ferreira. |
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