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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1585| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 9.536, de 24 de outubro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-10-24 |
| Data da publicação: | 2018-10-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Condecoração Ordem honorífica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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